2033 não está tão longe:

os desafios na implementação do novo marco legal do saneamento

10 de junho às 10h

Quase dois anos após a sua promulgação, é oportuno fazer um balanço e projetar os desafios da implementação da Lei n° 14.026, sancionada em julho de 2020, que estabeleceu o novo marco legal dos serviços de saneamento no Brasil. Faltam apenas 11 anos para que se atinjam as ambiciosas metas de assegurar água potável a 99% e esgotamento para 90% dos domicílios brasileiros.

Cumprir essas metas implica estender para 35 milhões, hoje sem acesso à água potável, e para 100 milhões de brasileiros e brasileiras, até aqui desprovidos de esgotamento adequado, esses serviços fundamentais para o desenvolvimento socioambiental e econômico do Brasil.

Este seminário discutirá os desafios que se colocam para atingir essas metas e como superá-los.

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TERMO DE CONSENTIMENTO
1. PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Titular consente e concorda que a FUNDAÇÃO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, pessoa jurídica com sede na Rua Formosa, nº 367, andar 6, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01.049-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.597.112/0001-98, telefone (11) 3359-5000, e-mail LGPD@fundacaofhc.org.br, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados
pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. DADOS PESSOAIS TRATADOS
1.1. A CONTROLADORA fica autorizada a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Endereço de e-mail pessoal ou profissional;
- Celular;
- Estado;
- Ramo de atividade;
- Data de aniversário;
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
2.1. O tratamento dos dados listados neste termo tem as seguintes finalidades:
(i) Possibilitar que a CONTROLADORA cadastre tais dados em sua lista de contatos para comunicação direta com o Titular;
(ii) Possibilitar que a CONTROLADORA envie comunicados de atividades e eventos;
(iii) Possibilitar que a CONTROLADORA entre em contato com o Titular para divulgar informações e eventos de seu interesse;
(iv) Possibilitar que a CONTROLADORA cumpra obrigações legais e regulatórias.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3.1. A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo,
observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
4.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados em plataformas de reuniões virtuais, como o Zoom, assim como em ferramentas do Google como o Google Analytics, ambos associados às contas da
CONTROLADORA, além dos próprios computadores da CONTROLADORA.
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5. SEGURANÇA DE DADOS
5.1. A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
6.1. A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados
pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
6.2. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
6.3. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o fornecimento de alguns produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
7. DIREITOS DO TITULAR
7.1. O Titular tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso
aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade
nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
8.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do
tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTROLADORA.

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Li e aceito o Termo de consentimento

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Palestrantes

Gilmar Mendes

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é doutor em Direito pela Westfälische Wilhelms-Universität, em Münster, na Alemanha. É professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Christianne Dias Ferreira

Sócia do grupo VALLYA Building Trust e Doutoranda em Direito pelo UniCEUB. Possui ampla experiência na Administração Pública, incluindo perspectivas governamentais e parlamentares, tendo sido diretora presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (2018-2022) e chefe da área jurídica de infraestrutura da Presidência da República (2016-2018).

Gesner Oliveira

Professor da FGV, é coordenador do Centro de Estudos de Infraestrutura & Soluções Ambientais e sócio da GO Associados. Foi Presidente da Sabesp (2007-11), presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (1995) e secretário adjunto de Política Econômica (1993-94). É doutor em Economia pela University of California, Berkeley.

Mediação

Sergio Fausto

Cientista político, é diretor geral da Fundação FHC e codiretor do projeto Plataforma Democrática e da coleção "O Estado da Democracia na América Latina".

Informações

Evento gratuito e ao vivo!

10 de junho às 10h.

As inscrições poderão ser realizadas até a hora do inicio do evento.

Perguntas para: aovivo@fundacaofhc.org.br

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