Combate à corrupção: o que é preciso melhorar no direito e no sistema penal?

03 de Maio às 11h

O Brasil teve avanços relevantes no combate à corrupção a partir da promulgação da Constituição de 1988. O Ministério Público se fortaleceu, a Polícia Federal ganhou autonomia, instituiu-se um órgão especializado no combate à lavagem de dinheiro, o COAF, leis importantes foram criadas e acordos internacionais, assinados. Nesse contexto, chegaram ao Judiciário processos que, por envolver pessoas com poder econômico e ou político, antes morriam no nascedouro. Os avanços, porém, vieram junto com graves problemas, como a espetacularização das operações policiais, o vazamento deliberado de informações e o uso abusivo de instrumentos do direito penal.

O objetivo deste encontro é discutir as lições aprendidas e apontar melhorias na legislação e no funcionamento do sistema penal para que o país progrida no combate à corrupção de maneira sustentável – de um lado, punindo com rigor quem a comete e, de outro, preservando as garantias individuais e o devido processo legal. Para debater o tema, crucial para a democracia brasileira, convidamos dois ex-ministros da Justiça e uma ministra do STJ.

Inscreva-se e participe!

Mantenha seus dados atualizados para não perder nada sobre os eventos da Fundação FHC

TERMO DE CONSENTIMENTO
1. PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Titular consente e concorda que a FUNDAÇÃO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, pessoa jurídica com sede na Rua Formosa, nº 367, andar 6, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01.049-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.597.112/0001-98, telefone (11) 3359-5000, e-mail LGPD@fundacaofhc.org.br, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados
pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. DADOS PESSOAIS TRATADOS
1.1. A CONTROLADORA fica autorizada a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Endereço de e-mail pessoal ou profissional;
- Celular;
- Estado;
- Ramo de atividade;
- Data de aniversário;
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
2.1. O tratamento dos dados listados neste termo tem as seguintes finalidades:
(i) Possibilitar que a CONTROLADORA cadastre tais dados em sua lista de contatos para comunicação direta com o Titular;
(ii) Possibilitar que a CONTROLADORA envie comunicados de atividades e eventos;
(iii) Possibilitar que a CONTROLADORA entre em contato com o Titular para divulgar informações e eventos de seu interesse;
(iv) Possibilitar que a CONTROLADORA cumpra obrigações legais e regulatórias.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3.1. A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo,
observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
4.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados em plataformas de reuniões virtuais, como o Zoom, assim como em ferramentas do Google como o Google Analytics, ambos associados às contas da
CONTROLADORA, além dos próprios computadores da CONTROLADORA.
2
5. SEGURANÇA DE DADOS
5.1. A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
6.1. A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados
pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
6.2. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
6.3. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o fornecimento de alguns produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
7. DIREITOS DO TITULAR
7.1. O Titular tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso
aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade
nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
8.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do
tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTROLADORA.

Nome*

Email*

Telefone*

Ramo de atividade*

Estado*

Selecione*

Li e aceito o Termo de consentimento

1 + 1 = ?

Palestrantes

Miguel Reale Júnior

Advogado, é professor titular sênior da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi Ministro da Justiça (2002), presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos do Regime Militar (1995-2001).

Maria Thereza Rocha de Assis

Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça. Professora doutora de direito processual penal da Faculdade de Direito da USP, integra o Conselho Consultivo da Rede Global de Integridade Judicial (UNODC-ONU Viena) e é coordenadora nacional da Cumbre Judicial Iberoamericana.

José Eduardo Cardoso

Advogado, é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi Ministro da Justiça (2011-2016) e Advogado-Geral da União (2016). Bacharel em direito pela PUC-SP, onde também concluiu mestrado, atualmente cursa o doutorado na Universidade de Salamanca (Espanha).

Mediação

Sergio Fausto

Cientista político, é diretor da Fundação FHC, colaborador do Programa Latino-Americano do Baker Institute of Public Policy (Rice University, EUA) e codiretor do projeto Plataforma Democrática e da Coleção "O Estado da Democracia na América Latina".

Felipe Recondo

Sócio-fundador e diretor de conteúdo do portal JOTA. Especialista no Judiciário brasileiro, principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF), é autor dos livros "Tanques e Togas - O STF e a Ditadura Militar" e de "Os Onze - O STF, seus bastidores e suas crises".

Informações

O evento é gratuito e ao vivo!

03 de maio às 11h.

As inscrições poderão ser realizadas até a hora do inicio do evento.

Perguntas para: aovivo@fundacaofhc.org.br

Transmissão

Realização

Patrocínio

Apoio

Conheça nossa

Política de Privacidade

Em nossa Política de Privacidade estão expressas as condições para utilização de nosso site, por meio dos quais o usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados com respaldo na LGPD.

SAIBA MAIS

FUNDAÇÃO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rua Formosa, nº 367, andar 6, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01.049-000

Inscreva-se e participe!

Conheça nossa

Política de Privacidade

Sobre a Fundação

Acervo

Iniciativas

Galeria

Contato